Aprovada! Proibição de carroças deve valer a partir de janeiro de 2018 em Taubaté, SP

Os vereadores de Taubaté aprovaram em primeira votação, dia 14, projeto de lei complementar nº 28/2014, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que proíbe a circulação de veículos de tração animal em vias pavimentadas e regulamenta a circulação em vias não pavimentadas – neste caso, continua a obrigatoriedade do emplacamento.

Mesa: Carlos Peixoto, Paulo Miranda e Digão, no início da sessão. (Foto: Divulgação/Assessoria de Imprensa)

 Foram 11 votos favoráveis – além do autor, Alexandre Villela e Carlos Peixoto, do PMDB, Diego Fonseca (PSDB), João Vidal e Maria das Graças Gonçalves Oliveira, do PSB, Luizinho da Farmácia (PROS), Luiz Henrique de Abreu “Neneca” (PDT), Pollyana Gama (PPS), Salvador Soares (PT) e Vera Saba (PMB), e sete contrários – Jeferson Campos (PV), Joffre Neto (PSB), José de Angelis “Bilili” e Rodrigo Luis Silva “Digão”, do PSDB, Maria Gorete Toledo (DEM), Noilton Ramos (PSD) e Nunes Coelho (PR). O presidente Paulo Miranda (PP) não vota.

Três emendas de Vera Saba, aprovadas pelo plenário, determinaram a linha do projeto. A proibição fica valendo a partir de janeiro de 2018. Até lá, a Prefeitura deverá fazer “gestão no sentido de incentivar os trabalhadores a aquisição de outros tipos de veículo de tração, como cavalo de lata e outros existentes”.

A emenda estabelece que a Prefeitura deve “criar mecanismos educacionais, profissionalizantes e de qualificação e capacitação”, garantindo “aporte de recursos financeiros para inclusão socioeconômica para todos os trabalhadores que utilizam veículos de tração animal e seus familiares, e a inclusão dos trabalhadores por meio de cooperativas e projetos sociais”.

Debate

Vera Saba ressaltou que as despesas decorrentes da lei podem ser cobertas com recursos provenientes de orçamento impositivo e do Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal. “O Fundo pode agora dar um grande exemplo, não somente de proteger os animais, mas a vida e a família desses trabalhadores”, esclareceu.

A vereadora ponderou que há carroceiros que não cuidam bem dos animais, muitas vezes levando-os à exaustão, que há adolescentes conduzindo as carroças, que a condição de trabalho, muitas vezes, é precária, e que muitos carroceiros dependem exclusivamente da força animal, perdendo a força econômica quando o cavalo adoece. “Eles precisam de atenção do poder público. É uma causa única, não pode haver divisão no plenário, ambas as partes devem ser contempladas.”

Joffre Neto exibiu fotos de animais sobrecarregados e exaustos, de homens puxando carroças, e argumentou que o animal deve ser usado em benefício da humanidade, porém, sem maus-tratos.

“Muita gente não estaria aqui se não houvesse vacina para tétano, cólera, porque sem o sacrifício da vida dos animais poderíamos estar mortos. Sem os animais, não poderíamos sequer exterminar o mosquito da dengue. Queria saber se todos (os protetores) são vegetarianos; se fossem, a gente deveria fazer barricadas em frente aos frigoríficos, fechar açougues e matadouros. Sou a favor do respeito aos animais, mas pelo caminho da humanização”, disse Joffre.

Noilton Ramos mencionou que existe legislação regulamentando a carroça em Taubaté e que falta fiscalização. Afirmou que a carroça, muitas vezes, é o ganha-pão da família do carroceiro, e mesmo com pouco dinheiro é um trabalho digno, embora reconhecesse que há aqueles que maltratem os animais.

“Precisa, de fato, de fiscalização. O problema não é do animal, é do ser humano, que infelizmente não trata bem aquele que está para servir. Fica minha sugestão para que possamos dar oportunidade para aquele cidadão e olhar para os animais maltratados, abandonados, mas também que possamos olhar com humanidade, e os senhores que protegem olhassem para aqueles trabalhadores abandonados. A política pública, em nosso país, precisa melhorar em todos os sentidos”, avaliou Noilton.

Jeferson Campos mostrou estudos comprovando que a figura do cavalo de lata não é reconhecida pelo Código, Conselho e Departamento de Trânsito, e, mesmo que fosse regulamentado, custaria em média R$ 17 mil, valor que possibilitaria ao carroceiro a compra de uma camionete pequena.

“Quando a gente se posiciona, é com fundamento. Falar de cavalo de lata é mentir aos carroceiros. Temos que derrotar projetos assim. O projeto é criminalizante, porque parte da premissa de que todos os carroceiros maltratam animais. Estamos criando um projeto que nasce inconstitucional. A alternativa que proponho é dotar reserva orçamentária, fazer convênios, fazer valer a lei complementar nº 205, de 2009, oferecer cursos de capacitação e promover campanhas de conscientização”, pontuou Jeferson.

Carlos Peixoto narrou uma cena de maus-tratos a um cavalo. “Eu tinha 17 anos, ia subindo a rua Coronel João Afonso com um amigo, fazia calor de 40 graus, tinha uma carroça na rua, o cavalo estava morrendo de sede, cansado, e o rapaz estava em cima da carroça chicoteando, até que o cavalo arriou. Eu e meu amigo pegamos o chicote e fizemos o mesmo com o rapaz. Não posso deixar de me lembrar dos maus-tratos, foi uma coisa que me doeu, foi a única coisa que me levou para a Delegacia.”

Douglas Carbonne afirmou que o cavalo de lata tem regulamentação específica e ressaltou que a Fapeti (Fundação de Apoio à Pesquisa, Tecnologia e Inovação) participou de audiência na Câmara para expor a possibilidade de uso desse equipamento. Ressaltou a quantidade de animais maltratados, citando que, no dia da sessão, haviam sido abandonados cinco cavalos na Vila Olímpia.

“Hoje é um dia muito importante, a Câmara vai mostrar ao Vale do Paraíba que defendemos o que é correto. Posso garantir que o número de maus-tratos em Taubaté cresceu muito, então, é um dia importante para se falar a verdade, não distorcer as coisas”, disse Carbonne.

Gorete se desculpou por ter dado a entender, em pronunciamento anterior, que seria a favorável ao uso do chicote. Ela disse que era totalmente contrária aos maus-tratos a animais e que recebeu críticas e elogios por seu posicionamento, no entanto, explicou a origem humilde de sua família e afirmou compreender a situação dos carroceiros, que estavam ameaçados de ficarem sem emprego.

“Quem não ouviu falar do MEI (microempreendedor individual)? É a pessoa que trabalha por conta própria. Entre as profissões permitidas pelo MEI está a do carroceiro, que pratica coleta de entulhos e resíduos, transporte de carga e de mudanças. É uma lei federal que possibilita a legalização de carroceiros, é uma oportunidade para vocês poderem se legalizar”, acrescentou Gorete.

Bilili argumentou que os animais são usados em larga escala na roça, reconheceu que existem aqueles que maltratam os animais, porém, que há leis para punir esses casos. Segundo ele, o animal rende melhor quanto mais bem-tratado ele é; caso contrário, o cavalo não aguentaria puxar uma carroça, por exemplo.

“Os defensores dos animais poderiam ajudar na fiscalização que a Prefeitura deveria fazer. A Prefeitura tem R$ 1 milhão de arrecadação e não tem um caminhãozinho para recolher os cavalos soltos pelas ruas. Deixem os verdadeiros carroceiros trabalhando, para sustentar seus filhos. Acho até que as carroças fazem uma grande contribuição para a cidade, levando o lixo para o PEV (Ponto de Entrega Voluntária)”, afirmou Bilili.

Para Nunes Coelho, o projeto não deverá ser sancionado pelo prefeito. Ele questionou: “Se o projeto for sancionado, a partir do momento em que o prefeito sancionar a lei, para onde vão os cavalos? Não quero ver cavalo solto como vejo aí. Cadê a fiscalização?”

“Será que não viram a lei de 2009? Vai continuar do mesmo jeito. O que precisa é de fiscalização. Já existe a lei, fazer mais uma lei é chover no molhado. É só o Executivo ter uma estrutura suficiente para fiscalizar e dar condições de cuidado com animais e punir aqueles que estão maltratando”, defendeu Nunes.

Digão propôs que os vereadores “fizessem valer” a lei de 2009, obrigando o Poder Executivo a cumpri-la, e argumentou que o debate estava desgastando a Câmara, enquanto a Prefeitura “assistia de camarote” a essa discussão. Apesar de evidenciar posicionamentos diversos ao tema, a discussão demonstrou que toda a Casa condena o mau-trato ao animal, segundo o vereador.

“Faço um desafio a esta Casa: que possamos fazer valer a força do Legislativo, dos representantes legais da população, que possamos oficializar o Executivo, exigir, na Justiça, o cumprimento da lei de 2009, senão esta Casa não mostra seu valor perante a sociedade. Enquanto isso, ficamos debatendo uma lei que existe, é a banana comendo o macaco, e o Executivo está deixando a Câmara virar pauta”, disse Digão.

João Vidal explicou que o agente político é “aquele que está sensível às demandas da sociedade e as transforma em políticas públicas”, reconheceu que os maus-tratos devem ser combatidos por todos e chamou atenção para a responsabilidade dos parlamentares quanto à votação do projeto de lei, decidindo o “futuro de homens que fazem dessa atividade uma profissão”.

“O governo municipal perdeu a grande oportunidade de, aos poucos, fazer uma política pública aos carroceiros. Vejo uma profissão que, queiramos ou não, será extinta. Penso que devemos pôr uma data limite para enquadrar os carroceiros, uma política social, para que eles possam ter acesso a outros bens. Taubaté, com 305 mil habitantes, não vai suportar mais esse tipo de trânsito”, explicou Vidal.

Luizinho da Farmácia ressaltou que a aprovação da propositura não garante que haverá fiscalização. Para ele, a população deve ser o próprio fiscal, fazendo valer a lei de 2009, que já regulamenta o uso de carroças.

“Vamos fazer uma lei, passando por cima de outra lei, e quem garante que será cumprida, que os maus-tratos vão acabar, que vai haver fiscalização? Vamos proteger os animais e colocar os homens a se digladiarem. Em todos os setores da vida há mudança, temos que mudar, crescer, procurar o melhor, fazer com que a sociedade viva melhor. Em todos os setores precisamos proteger o ser vivo. O caminho é o respeito, aquilo que podemos fazer pela sociedade e pelos animais”, frisou Luizinho.

É necessária segunda votação no plenário e sanção do prefeito, para que a proposta entre em vigência. Durante a votação do projeto, a galeria da Câmara teve manifestação de carroceiros e protetores de animais.

Fonte: Olhar Animal